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17 de Novembro de 2009

Processo: 479/08.2TBAGN

Devedor: Empresa de A Comarca de Arganil, Ld.ª e outro(s).
Credor: Fernando José Pena Costa e outro(s).

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal Judicial de Arganil, Secção Única de Arganil, no dia 06-01-2009, pelas 9:15 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor: Empresa de A Comarca de Arganil, Ld.ª, NIPC 500 095 728, Endereço: R. Oliveira Matos, 3304-909 Arganil, com sede na morada indicada.


São administradores do devedor:

José Castanheira Nunes, Endereço: Rua Augusto Costa (costinha), N.º 10, 4.º Dt.º, Lisboa, 1000-000 Lisboa; e Jorge Moreira da Costa Pereira, Endereço: Avenida Dique de Ávila, N.º 76, 2.º Esquerdo, Lisboa, 1050-084 Lisboa, a quem são fixados domicílios nas moradas indicadas.


Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio:
Cândida Manuela Raimundo Ferreira, Endereço: Av. das Laranjeiras, Edif. Magnólia, Fracção D, 3780-202 Anadia.


Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas directamente ao Administrador da Insolvência.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE]


Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.
Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:
O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.


O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada, ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham.


Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).
Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):
A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;
As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;
A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
A taxa de juros moratórios aplicável.


É designado o dia 06-05-2009, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.


É facultada a participação de até três elementos da Comissão de Trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do Artigo 72 do CIRE).


Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).


Consigna-se que foi fixado o prazo de 30, após a declaração de insolvência, para apresentação de um plano de insolvência com vista à recuperação da empresa.
Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).


Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.


6 de Janeiro de 2009. - A Juíza de Direito, Mónica Bastos Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto F. Henggeler.
 

publicado por anevespedro às 22:19
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